AREsp 1648752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, corretamente declarou a necessidade de reexame necessário para o mandado de segurança (sendo inaplicáveis as restrições do art. 475, § 2º do CPC), e eventual acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada nem ilegalidade suficiente a ensejar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Art. 475, § 2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Multa Administrativa a Estrangeiro, Súmula 7/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Reexame Necessário Art. 475, § 2º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Multa Administrativa a Estrangeiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das restrições do art. 475, § 2º do CPC ao mandado de segurança
  3. 3 Prevalência do reexame necessário/duplo grau de jurisdição no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, corretamente declarou a necessidade de reexame necessário para o mandado de segurança (sendo inaplicáveis as restrições do art. 475, § 2º do CPC), e eventual acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada nem ilegalidade suficiente a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.