EREsp 1774250 - ACORDAO

EREsp 1774250 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado motivadamente não conheceu do Recurso Especial do Estado de Mato Grosso em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os novos embargos apenas reiteram inconformismo e configuram tentativa de reexame de matéria vedada, justificando a rejeição e advertência sobre multa.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO; Embargada: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concorrência Pública, Licitação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concorrência Pública Licitação Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à incidência da cláusula 12.8 do edital
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado motivadamente não conheceu do Recurso Especial do Estado de Mato Grosso em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os novos embargos apenas reiteram inconformismo e configuram tentativa de reexame de matéria vedada, justificando a rejeição e advertência sobre multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso
  • Advertir que nova oposição de embargos de declaração considerada protelatória implicará imposição de multa processual