EAREsp 1709110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado fundou-se na constatação, devidamente fundamentada, de deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais supostamente divergentes, atraindo a Súmula 284/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.; Impetrado: COORDENADOR DA CATRI NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantido indeferimento do Agravo interno por incidência da Súmula 284/STF
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 118 (resp 1.715.256/sp)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 118 (resp 1.715.256/sp)

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Parties

UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.

Embargante

COORDENADOR DA CATRI NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 Requisito de indicação do dispositivo legal nas razões do recurso especial (art. 105, III, c, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado fundou-se na constatação, devidamente fundamentada, de deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais supostamente divergentes, atraindo a Súmula 284/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantido indeferimento do Agravo interno por incidência da Súmula 284/STF

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados