REsp 1908487 - DECISAO

REsp 1908487 - DECISAO

Rejeitou-se o reconhecimento do Recurso Especial como Representativo de Controvérsia por ausência do requisito de relevância exigido para apreciação sob o rito especial desta Corte, determinando-se o cancelamento da controvérsia e o retorno dos autos para apreciação do recurso especial na via ordinária; subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que, aplicando-se a lei vigente ao óbito (Lei nº 3.373/1958), a manutenção da pensão é devida quando a beneficiária é solteira e não ocupa cargo público permanente.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Rejeição Como Recurso Representativo Da Controvérsia (art. 256 F, § 4º, Ristj)
Outcome
Rejeitado o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia; cancelamento da Controvérsia n. 261/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Representatividade De Controvérsia, Dependência Econômica, Cumulação De Benefícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Pensão Por Morte Representatividade De Controvérsia Dependência Econômica Cumulação De Benefícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Rejeição Como Recurso Representativo Da Controvérsia (art. 256 F, § 4º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 3.373/1958 ao benefício por morte
  2. 2 Dependência econômica como requisito para manutenção da pensão por morte
  3. 3 Legitimidade passiva da Universidade Federal Rural de Pernambuco em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o reconhecimento do Recurso Especial como Representativo de Controvérsia por ausência do requisito de relevância exigido para apreciação sob o rito especial desta Corte, determinando-se o cancelamento da controvérsia e o retorno dos autos para apreciação do recurso especial na via ordinária; subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que, aplicando-se a lei vigente ao óbito (Lei nº 3.373/1958), a manutenção da pensão é devida quando a beneficiária é solteira e não ocupa cargo público permanente.

Court Disposition

Rejeitado o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia; cancelamento da Controvérsia n. 261/STJ.

Orders

  • Rejeito o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia
  • Cancelamento da Controvérsia n. 261/STJ