MS 27378 - DECISAO

MS 27378 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por irregularidades procedimentais e ausência de comprovação idônea do direito líquido e certo exigida para o mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/2009), bem como por questões de ilegitimidade passiva e competência, tornando-se prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Impetrante: ALEX DE SOUZA FEIJÓ; Impetrado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impetrada: UNIÃO; Impetrado (incluído Em Emenda): MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA; Impetrado (incluído Em Emenda): MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Emergencial, Prova Pré Constituída, Ilegitimidade Passiva, Competência, Pedido De Liminar
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Auxílio Emergencial Prova Pré Constituída Ilegitimidade Passiva Competência Pedido De Liminar

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Parties

ALEX DE SOUZA FEIJÓ

Impetrante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrado

UNIÃO

Impetrada

MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA

Impetrado (incluído Em Emenda)

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Impetrado (incluído Em Emenda)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ilegal na concessão do auxílio emergencial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal e demais autoridades

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por irregularidades procedimentais e ausência de comprovação idônea do direito líquido e certo exigida para o mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/2009), bem como por questões de ilegitimidade passiva e competência, tornando-se prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte
  • Custas ex lege