REsp 1585651 - DECISAO

REsp 1585651 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 535, II, do CPC/1973), impõe-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie especificamente a matéria articulada nos aclaratórios, ainda que parte da controvérsia esteja sendo discutida em outro mandado de segurança, por ser a questão imprescindível à solução da demanda.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Refis Da Copa, Certidão Negativa/certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Refis Da Copa Certidão Negativa/certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Alcance do parcelamento (Refis da Copa) em relação às multas isoladas com data de vencimento posterior a 31/12/2013
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 535, II, do CPC/1973), impõe-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie especificamente a matéria articulada nos aclaratórios, ainda que parte da controvérsia esteja sendo discutida em outro mandado de segurança, por ser a questão imprescindível à solução da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração