RMS 65909 - DECISAO

RMS 65909 - DECISAO

Não conhecer do recurso interposto pelo Estado do Amazonas, porque foi manejado recurso ordinário quando o cabível era recurso especial, caracterizando erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, com fundamento nas disposições constitucionais sobre cabimento recursal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recursos, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recursos Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão em mandado de segurança
  2. 2 Distinção entre cabimento de recurso ordinário e recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso interposto pelo Estado do Amazonas, porque foi manejado recurso ordinário quando o cabível era recurso especial, caracterizando erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, com fundamento nas disposições constitucionais sobre cabimento recursal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.