REsp 1502636 - DECISAO

REsp 1502636 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender configurada omissão na decisão que julgou os embargos de declaração (nos termos do art. 535, II, CPC/1973), anulou o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que fossem apreciadas as questões ventiladas no recurso integrativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Renúncia Ao Direito, Desistência
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Renúncia Ao Direito Desistência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Eficácia temporal da renúncia ao direito/desistência em mandado de segurança (antes ou após o trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de anulação de acórdão por omissão e retorno dos autos ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender configurada omissão na decisão que julgou os embargos de declaração (nos termos do art. 535, II, CPC/1973), anulou o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que fossem apreciadas as questões ventiladas no recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sejam analisadas as questões ventiladas no recurso integrativo