RMS 64880 - ACORDAO

RMS 64880 - ACORDAO

Não há prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo da impetrante, de modo que, por ser inadequada a dilação probatória no mandado de segurança, mantém-se a denegação da segurança; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não há prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo da impetrante, de modo que, por ser inadequada a dilação probatória no mandado de segurança, mantém-se a denegação da segurança; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.