AREsp 1552147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque a modificação pretendida exigiria reexame do acerto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver prova documental suficiente do direito líquido e certo e sua conclusão está alinhada à jurisprudência sobre conversão em pecúnia de férias não gozadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STF, Indenização Em Pecúnia, Férias Não Gozadas, Magistrado Aposentado, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STF Indenização Em Pecúnia Férias Não Gozadas Magistrado Aposentado Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de férias e outras verbas remuneratórias não gozadas em indenização pecuniária
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para desconstituição de ato administrativo que nega conversão em pecúnia
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões constitucionais por recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque a modificação pretendida exigiria reexame do acerto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver prova documental suficiente do direito líquido e certo e sua conclusão está alinhada à jurisprudência sobre conversão em pecúnia de férias não gozadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno