AREsp 1661006 - DECISAO

AREsp 1661006 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança, de modo que o cumprimento de sentença fica restrito às parcelas vencidas a partir da impetração, em observância ao art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 e às Súmulas 269 e 271 do STF; contudo, há provimento parcial para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta na fase de cumprimento de sentença no caso concreto, ainda que a fase de cumprimento, em regra, seja regida pelo CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de que seja afastada a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocaticios, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Súmulas 269 E 271 STF
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Honorários Advocaticios Efeitos Patrimoniais Pretéritos Súmulas 269 E 271 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF sobre efeitos patrimoniais do mandado de segurança
  2. 2 Limitação do cumprimento de sentença às parcelas posteriores à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança (art.25 Lei 12.016/2009 vs art.85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança, de modo que o cumprimento de sentença fica restrito às parcelas vencidas a partir da impetração, em observância ao art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 e às Súmulas 269 e 271 do STF; contudo, há provimento parcial para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta na fase de cumprimento de sentença no caso concreto, ainda que a fase de cumprimento, em regra, seja regida pelo CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de que seja afastada a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se.