REsp 1627372 - ACORDAO

REsp 1627372 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assenta em fundamentos suficientes e autônomos, e o argumento decisivo de que os direitos dos recorrentes foram preservados pela notificação da Câmara de Vereadores não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, eventual falta de citação dos vereadores foi considerada sanada com a interposição do apelo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e a natureza sumaríssima do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Hilton Carlos Ribeiro; Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Itarantim/BA; Recorrente/agravante: Ozeas Mares Gigante; Recorrente/agravante: Lourival Ferreira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litisconsórcio Passivo Necessário, Intimação De Litisconsortes, Eleições Da Mesa Diretora, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão E Regularização Por Recurso
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Litisconsórcio Passivo Necessário Intimação De Litisconsortes Eleições Da Mesa Diretora Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão E Regularização Por Recurso

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Parties

Hilton Carlos Ribeiro

Impetrante

Presidente da Câmara Municipal de Itarantim/BA

Impetrado

Ozeas Mares Gigante

Recorrente/agravante

Lourival Ferreira Carvalho

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de integração dos recorrentes como litisconsortes passivos necessários
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação dos litisconsortes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assenta em fundamentos suficientes e autônomos, e o argumento decisivo de que os direitos dos recorrentes foram preservados pela notificação da Câmara de Vereadores não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, eventual falta de citação dos vereadores foi considerada sanada com a interposição do apelo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e a natureza sumaríssima do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não se conheceu do recurso especial nesta Corte (decisão monocrática mencionada)