AREsp 1766970 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (razões dissociadas, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF). Quanto ao mérito estadual, o Tribunal Regional concluiu que o casamento da impetrante em 31/01/2007 retirou a qualidade de dependente para fins de assistência médico-hospitalar, nos termos das leis aplicáveis vigentes ao tempo do óbito do instituidor.

Parties
Agravante / Impetrante: SILVANA MARIA BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Militar, Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica, Norma Infralegal (nsca 160 5/2017)
Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Pensão Militar Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Da Aeronáutica Norma Infralegal (nsca 160 5/2017)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA MARIA BRITO DE OLIVEIRA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do casamento da filha pensionista sobre a condição de dependente para fins de assistência médico-hospitalar
  2. 2 Validade de norma infralegal (NSCA 160-5/2017 / Portaria COMGEP nº 643/3SC) que restringe beneficiários do FUNSA
  3. 3 Previsão legal aplicável ao caso (leis vigentes ao tempo do óbito do instituidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (razões dissociadas, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF). Quanto ao mérito estadual, o Tribunal Regional concluiu que o casamento da impetrante em 31/01/2007 retirou a qualidade de dependente para fins de assistência médico-hospitalar, nos termos das leis aplicáveis vigentes ao tempo do óbito do instituidor.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por SILVANA MARIA BRITO DE OLIVEIRA.