RMS 65505 - DECISAO

RMS 65505 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a relação entre o curso completado e as atribuições do cargo, requisito essencial para o reconhecimento do direito líquido e certo na via mandamental; ademais, o IRDR apenas afastou a limitação temporal do decreto, não dispensando os demais requisitos formais previstos no ato regulamentar.

Parties
Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Escolaridade, Prova Pré Constituída, IRDR, Poder Regulamentar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Prova Pré Constituída IRDR Poder Regulamentar

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Parties

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 Pertinência entre curso e cargo para reconhecimento da promoção por escolaridade adicional
  3. 3 Necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças prevista no Decreto 44.769/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a relação entre o curso completado e as atribuições do cargo, requisito essencial para o reconhecimento do direito líquido e certo na via mandamental; ademais, o IRDR apenas afastou a limitação temporal do decreto, não dispensando os demais requisitos formais previstos no ato regulamentar.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.