RMS 54465 - ACORDAO

RMS 54465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Tema 318/STF) que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; no caso concreto o acórdão recorrido constatou ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (não se apreciou o mérito), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ADVOGADOS PUBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 318/stf
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 318/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO PARANAENSE DE ADVOGADOS PUBLICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 318/STF aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Ausência de repercussão geral como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Tema 318/STF) que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; no caso concreto o acórdão recorrido constatou ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (não se apreciou o mérito), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário