AREsp 1718598 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 400/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e autoriza o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (processual Civil Tributário) / Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (processual Civil Tributário) / Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula n. 400/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 400/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e autoriza o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade