MS 27404 - DECISAO

MS 27404 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a competência originária do STJ não alcança impetração contra ato de delegado de polícia, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, motivando o indeferimento liminar nos termos do art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Rodrigo Toledo Oliveira; Autoridade Coatora: ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE ATIBAIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj

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Parties

Rodrigo Toledo Oliveira

Impetrante

ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE ATIBAIA - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra delegado de polícia
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a competência originária do STJ não alcança impetração contra ato de delegado de polícia, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, motivando o indeferimento liminar nos termos do art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança nos termos do art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.