RMS 63587 - ACORDAO

RMS 63587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou as teses relevantes com clareza e sem contradições; a parte busca, por embargos, reexaminar matéria fático-probatória (existência de vagas e interesse da administração) que exige dilação probatória inadmissível em mandado de segurança, e não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique integrativa via embargos.

Parties
Impetrante: Jéssica Campos Matias; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Embargos De Declaração, Preterição, Vagas, Remoção, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Embargos De Declaração Preterição Vagas +2 more

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Parties

Jéssica Campos Matias

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vaga vacante e direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou as teses relevantes com clareza e sem contradições; a parte busca, por embargos, reexaminar matéria fático-probatória (existência de vagas e interesse da administração) que exige dilação probatória inadmissível em mandado de segurança, e não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique integrativa via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.