REsp 1877613 - DECISAO

REsp 1877613 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei estadual nº 14.260/2003 não prevê a aplicação da alíquota reduzida de IPVA às empresas que exerçam arrendamento mercantil operacional, não havendo direito líquido e certo da impetrante, e eventual revisão demandaria exame de lei local vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPVA, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IPVA Embargos De Declaração Súmula 280/stf Interpretação De Lei Estadual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de alíquota diferenciada de IPVA prevista na Lei estadual 14.260/2003
  3. 3 Equivalência entre leasing operacional e contrato de locação para fins de IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei estadual nº 14.260/2003 não prevê a aplicação da alíquota reduzida de IPVA às empresas que exerçam arrendamento mercantil operacional, não havendo direito líquido e certo da impetrante, e eventual revisão demandaria exame de lei local vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.