MS 27412 - DECISAO

MS 27412 - DECISAO

Inexistindo nos autos ato coator praticado pela Ministra de Estado da Agricultura nem prova de que dela deva emanar ordem concreta e específica para a prática do ato impugnado, e considerando que a execução do convênio mostrou-se atribuída a órgãos subordinados (Secretaria e Secretário/Secretaria Adjunta), a Ministra não é parte legítima para compor o polo passivo do mandado de segurança. Assim, não se configura a competência originária do STJ para processar e julgar o writ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento legal indicado.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA; Impetrada: Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial do Mandado de Segurança; afastada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça por ilegitimidade passiva da autoridade indicada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Ato Omissivo, Convênio Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Ato Omissivo Convênio Administrativo

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Impetrante

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Agricultura
  3. 3 Ausência de ato coator praticado pela Ministra

Ratio Decidendi

Inexistindo nos autos ato coator praticado pela Ministra de Estado da Agricultura nem prova de que dela deva emanar ordem concreta e específica para a prática do ato impugnado, e considerando que a execução do convênio mostrou-se atribuída a órgãos subordinados (Secretaria e Secretário/Secretaria Adjunta), a Ministra não é parte legítima para compor o polo passivo do mandado de segurança. Assim, não se configura a competência originária do STJ para processar e julgar o writ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento legal indicado.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do Mandado de Segurança; afastada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça por ilegitimidade passiva da autoridade indicada.

Orders

  • Indefiro a petição inicial do Mandado de Segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ, e nos termos do art. 109, VIII, da Constituição da República.
  • Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.