MS 25968 - ACORDAO

MS 25968 - ACORDAO

Parties
Impetrante: Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais; Impetrado: Ministro de Estado do Ministério da Saúde; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria 428/2020/ms, Súmula 266/stf, Lei 12.016/2009, Trabalho Remoto, Direito À Saúde
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Portaria 428/2020/ms Súmula 266/stf Lei 12.016/2009 Trabalho Remoto Direito À Saúde

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Parties

Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

Impetrante

Ministro de Estado do Ministério da Saúde

Impetrado

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação de ato normativo abstrato por mandado de segurança
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para questionar lei em tese
  3. 3 Natureza jurídica da Portaria 428/2020/MS como norma genérica e abstrata