MS 27358 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não estão presentes os requisitos para sua concessão, em especial o fumus boni iuris, nem está evidenciada a necessidade de garantir que o impetrante integre imediatamente o primeiro grupo de imunização.

Parties: Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Mandado De Segurança, Vacinação Contra Covid 19, Grupos Prioritários, Agentes De Segurança Pública

Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Mandado De Segurança Vacinação Contra Covid 19 Grupos Prioritários Agentes De Segurança Pública

Case Brief

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Parties

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

1 Se os agentes de segurança pública devem ser incluídos imediatamente no primeiro grupo de vacinação contra a Covid-19
2 Se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência em mandado de segurança (fumus boni iuris e necessidade)
3 Omissão administrativa quanto à proteção dos profissionais de segurança pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender pertinentes no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009
Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União