MS 27370 - DECISAO

MS 27370 - DECISAO

O Mandado de Segurança foi indeferido liminarmente e a segurança denegada porque as autoridades contra as quais se dirige a ação (Governador de Estado e Presidente de Turma do TRF) não são aquelas que, segundo o art. 105, I, "b" da Constituição Federal, conferem competência originária ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandados de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Impetrado: Desembargador Presidente da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Impetrado: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Denegação Da Segurança
Outcome
Indeferida a liminar e denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar, Denegação De Segurança
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Denegação De Segurança

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Desembargador Presidente da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra Governador de Estado
  2. 2 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra Presidente de Turma do Tribunal Regional Federal
  3. 3 Pedido de liminar para suspender efeitos de atos processuais e impedir imissão de posse

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança foi indeferido liminarmente e a segurança denegada porque as autoridades contra as quais se dirige a ação (Governador de Estado e Presidente de Turma do TRF) não são aquelas que, segundo o art. 105, I, "b" da Constituição Federal, conferem competência originária ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandados de segurança.

Court Disposition

Indeferida a liminar e denegada a segurança

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Denego a Segurança, consoante o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.