REsp 1897042 - DECISAO

REsp 1897042 - DECISAO

Verificada dissidência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera reprodução de argumentos anteriores não impede, por si só, o conhecimento do recurso quando as razões recursais atacam os fundamentos do decisum, o recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul foi provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie a apelação do Estado como entender de direito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: SICREDI PLANALTO MEDIO RS; Autoridade Coatora: Diretor-Geral do Detran/RS; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita Pública Estadual do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, como entender de direito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Taxa De Serviços Diversos (tsd), RECONET, Auto De Lançamento
Direito Público Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Taxa De Serviços Diversos (tsd) RECONET Auto De Lançamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SICREDI PLANALTO MEDIO RS

Impetrante

Diretor-Geral do Detran/RS

Autoridade Coatora

Subsecretário da Receita Pública Estadual do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reiteração de argumentos já constantes dos autos sem violação da dialeticidade
  3. 3 Validade do auto de lançamento da TSD diante da confusão entre registro de contrato e anotação de gravame

Ratio Decidendi

Verificada dissidência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera reprodução de argumentos anteriores não impede, por si só, o conhecimento do recurso quando as razões recursais atacam os fundamentos do decisum, o recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul foi provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie a apelação do Estado como entender de direito.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, como entender de direito.

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, como entender de direito.
  • Publique-se.