AREsp 1815957 - DECISAO

AREsp 1815957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não objeto de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e a questão não foi prequestionada perante o tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JURANDYR ANDRADE GODOY NETO; Autoridade Coatora: DETRAN.SP; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Notificações Administrativas, Parecer Vinculante Do Cetran/sp, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Direito De Trânsito Mandado De Segurança Notificações Administrativas Parecer Vinculante Do Cetran/sp Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JURANDYR ANDRADE GODOY NETO

Agravante

DETRAN.SP

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do parecer do CETRAN/SP ao DETRAN.SP (art. 30, parágrafo único da LINDB)
  2. 2 Validade das notificações administrativas sem AR e demonstração do recebimento
  3. 3 Devolução do prazo para apresentação de defesa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não objeto de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e a questão não foi prequestionada perante o tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial