RMS 65713 - DECISAO

RMS 65713 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há previsão legal suficiente para o pagamento do adicional pleiteado e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída que demonstre exposição habitual e permanente a agente insalubre; além disso, a discussão exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, alinhando-se à Súmula Vinculante nº 37/STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: policial militar do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso Ordinário não provido; nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Delação Probatória, Súmula Vinculante Nº 37/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Periculosidade Delação Probatória Súmula Vinculante Nº 37/stf

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Parties

policial militar do Estado de Pernambuco

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Concessão de adicional de insalubridade a policial militar em razão de exposição à Covid-19
  2. 2 Necessidade de lei ou regulamentação específica para pagamento de adicional a servidores públicos
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há previsão legal suficiente para o pagamento do adicional pleiteado e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída que demonstre exposição habitual e permanente a agente insalubre; além disso, a discussão exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, alinhando-se à Súmula Vinculante nº 37/STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido; nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.