RMS 65869 - DECISAO

RMS 65869 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída de que as contratações temporárias substituiram provimento efetivo de vagas ou configuraram desvio de finalidade e preterição arbitrária; a contratação temporária, isoladamente, não transforma a expectativa de direito do aprovado em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Município de Santa Maria de Jequitibá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento) e segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação De Temporários, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação De Temporários Direito Líquido E Certo Preterição

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Município de Santa Maria de Jequitibá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária configura preterição arbitrária e imotivada que converta a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Se houve desvio de finalidade na contratação de temporários que justificaria a nomeação dos aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída de que as contratações temporárias substituiram provimento efetivo de vagas ou configuraram desvio de finalidade e preterição arbitrária; a contratação temporária, isoladamente, não transforma a expectativa de direito do aprovado em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento) e segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Segurança denegada