RMS 65235 - DECISAO

RMS 65235 - DECISAO

Os Embargos de Declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o decisum embargado deixou claro que o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória e, assim, não adentrou no mérito, permanecendo a denegação da segurança ante a falta de prova pré-constituída da compatibilidade entre a formação e as funções do cargo; consequentemente não há omissão a ser suprida e não se admite rediscussão do mérito via aclaratórios.

Parties
Impetrante/recorrente: autora; Impetrado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Escolaridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

autora

Impetrante/recorrente

réu

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para produção de prova ou dilação probatória
  3. 3 Se houve análise do pedido sucessivo de extinção do processo sem resolução do mérito para possibilitar ajuizamento de ação em via própria

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o decisum embargado deixou claro que o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória e, assim, não adentrou no mérito, permanecendo a denegação da segurança ante a falta de prova pré-constituída da compatibilidade entre a formação e as funções do cargo; consequentemente não há omissão a ser suprida e não se admite rediscussão do mérito via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar embargos será considerado expediente protelatório e sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil