RMS 65329 - DECISAO

RMS 65329 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante é empregada do Quadro Suplementar (originária do BANDERN) cujo enquadramento remuneratório depende de lei complementar específica ainda não editada, inexistindo direito líquido e certo demonstrado nos autos e sendo vedado ao Judiciário suprir a omissão legislativa para conceder a vantagem pretendida.

Parties
Impetrante/recorrente: Joana Darc Barbosa; Autoridade Coatora: Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remuneração De Servidores Públicos, Omissão Legislativa, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Remuneração De Servidores Públicos Omissão Legislativa Separação Dos Poderes

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Parties

Joana Darc Barbosa

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se empregados oriundos do extinto BANDERN têm direito líquido e certo à implantação do novo padrão remuneratório previsto nas Leis Complementares Estaduais nº 431/2010 e nº 432/2010
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode suprir omissão legislativa e conceder a vantagem remuneratória pretendida
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo no mandamus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante é empregada do Quadro Suplementar (originária do BANDERN) cujo enquadramento remuneratório depende de lei complementar específica ainda não editada, inexistindo direito líquido e certo demonstrado nos autos e sendo vedado ao Judiciário suprir a omissão legislativa para conceder a vantagem pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.