MS 27312 - DECISAO

MS 27312 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Ministro da Controladoria-Geral da União, dada a ausência de indicação de ato praticado pela autoridade impetrada que tenha violado direito líquido e certo do impetrante, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 e art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR; Autoridade Coatora: MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Ministro da Controladoria-Geral da União
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Medida Liminar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR

Impetrante

MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro da Controladoria-Geral da União
  2. 2 Pedido de liminar para suspender efeitos de fiscalização e relatório da CGU (processo administrativo n.º 00205.000044/2016-17/CGU/BA)
  3. 3 Alegação de que os recursos pagos no Contrato n.º 073/2013 são recursos próprios municipais e não federais

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Ministro da Controladoria-Geral da União, dada a ausência de indicação de ato praticado pela autoridade impetrada que tenha violado direito líquido e certo do impetrante, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 e art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Ministro da Controladoria-Geral da União

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015
  • Custas, na forma da lei