AREsp 959212 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Impetrada: Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Decadência, Gratificação De Função, Direito Adquirido, Incorporação De Vencimentos, Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrada

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)

1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional quanto à suposta ofensa ao art. 39, § 4º da CF
2 Decadência para impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
3 Existência de direito adquirido à incorporação da gratificação pelo exercício da função de Corregedor-Geral do Ministério Público estadual