RMS 65773 - DECISAO

RMS 65773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a recorrente tenha sido aprovada dentro do número de vagas, a Administração comprovou a ocorrência de situação superveniente, imprevisível, grave e necessária — caracterizada por sério comprometimento fiscal do TJSP, atingimento de limites previstos na LRF, modulação de cálculo pelo TCE/SP e efeitos da pandemia — que justificam a não nomeação nos termos do RE 598099/MS, sendo essa decisão compatível com a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e sujeita ao controle judicial limitado.

Parties
Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária (contrarrazões): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Ii, Alínea "b", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; manutenção do acórdão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral RE 598099/ms, Situação Excepcional De Ordem Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Mandado De Segurança Concursos Públicos Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Ii, Alínea "b", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de recusa da nomeação em situações excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Aplicação do RE 598099/MS do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a recorrente tenha sido aprovada dentro do número de vagas, a Administração comprovou a ocorrência de situação superveniente, imprevisível, grave e necessária — caracterizada por sério comprometimento fiscal do TJSP, atingimento de limites previstos na LRF, modulação de cálculo pelo TCE/SP e efeitos da pandemia — que justificam a não nomeação nos termos do RE 598099/MS, sendo essa decisão compatível com a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e sujeita ao controle judicial limitado.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; manutenção do acórdão que denegou a segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.