REsp 1920677 - DECISAO

REsp 1920677 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as consequências apontadas no decisum (negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Parties
Recorrente: Indústria de Linhas Triche Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais, Limite De Base De Cálculo (20 Salários Mínimos), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Limite De Base De Cálculo (20 Salários Mínimos) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)

Case Brief

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Parties

Indústria de Linhas Triche Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 às contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei nº 2.318/86 sobre o art. 4º da Lei nº 6.950/81
  3. 3 Procedimento a adotar em face de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ); por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as consequências apontadas no decisum (negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Negar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.