REsp 1703066 - DECISAO

REsp 1703066 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal a quo quanto a teses relevantes suscitadas pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (ilegitimidade passiva e distinção entre FUNASA e FNS, dentre outros dispositivos apontados) capazes, em tese, de alterar o resultado; preenchidos os requisitos de relevância e prequestionamento, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial da FUNASA para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões; o recurso da UNIÃO foi prejudicado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o Recurso Especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões; prejudicado o recurso da UNIÃO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015), Direito À Saúde, Certidões De Regularidade Fiscal E Convênios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015) Direito À Saúde Certidões De Regularidade Fiscal E Convênios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva da FUNASA e distinção entre Fundação Nacional de Saúde e Fundo Nacional de Saúde
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 afastamento da exigência de comprovação de regularidade fiscal para liberação de convênios em face do direito à saúde (art.25, §3º LC 101/2000 por analogia)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal a quo quanto a teses relevantes suscitadas pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (ilegitimidade passiva e distinção entre FUNASA e FNS, dentre outros dispositivos apontados) capazes, em tese, de alterar o resultado; preenchidos os requisitos de relevância e prequestionamento, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial da FUNASA para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões; o recurso da UNIÃO foi prejudicado.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões; prejudicado o recurso da UNIÃO.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas