RMS 63920 - DECISAO

RMS 63920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Manual do Aluno e o Edital são harmônicos, e o impetrante não atingiu a nota de corte resultante do somatório da nota nas provas objetivas e da nota no Curso de Formação (item 16.1 do Edital), razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: Secretária de Estado da SEGEP-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Vinculação Ao Edital, Isonomia
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Concurso Público Cláusula De Barreira Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretária de Estado da SEGEP-MA

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de barreira prevista no edital
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Critério de classificação para efeito de nomeação: somatório NFPO + NFCF (item 16.1 do edital) versus classificação no Curso de Formação/Estágio (item 3.12 e art.13, §2º do Estatuto)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Manual do Aluno e o Edital são harmônicos, e o impetrante não atingiu a nota de corte resultante do somatório da nota nas provas objetivas e da nota no Curso de Formação (item 16.1 do Edital), razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.