RMS 65802 - DECISAO

RMS 65802 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a matéria relativa à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa não foi objeto de debate pela instância ordinária, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: Joedson Alves Cortes; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vantagem Pessoal De Eficiência VPE, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Vantagem Pessoal De Eficiência VPE Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

Joedson Alves Cortes

Impetrante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo que revisou o pagamento da VPE
  2. 2 Matéria não apreciada pela instância ordinária, implicando supressão de instância
  3. 3 Poder de autotutela da Administração Pública para rever seus próprios atos e a legalidade da redução de vantagem paga

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a matéria relativa à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa não foi objeto de debate pela instância ordinária, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se