AREsp 1768846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inexigibilidade Da Diferença De ICMS Paga a Mais No Regime De Substituição Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Inexigibilidade Da Diferença De ICMS Paga a Mais No Regime De Substituição Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno