RMS 65514 - ACORDAO

RMS 65514 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se ausência de prova pré-constituída que demonstrasse preterição arbitrária e imotivada ou existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante; diante da orientação do STF em repercussão geral (RE 837.311) e da jurisprudência do STJ, as alegações não superaram a regra de que aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Prova Pré Constituída Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se ausência de prova pré-constituída que demonstrasse preterição arbitrária e imotivada ou existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante; diante da orientação do STF em repercussão geral (RE 837.311) e da jurisprudência do STJ, as alegações não superaram a regra de que aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015