MS 27429 - DECISAO

MS 27429 - DECISAO

Indefere-se a liminar ante a ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; a autoridade coatora atuou em estrito cumprimento de precedente qualificado do STF (RE 817338/Tema 839), o procedimento administrativo assegurou o contraditório e a ampla defesa, e houve ressalva quanto à não devolução das verbas já percebidas, de modo que a pretensão exige exame de mérito, incompatível com a medida cautelar requerida.

Parties
Impetrante: ANTONIO VALQUIDES DE CASTRO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Repercussão Geral

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Parties

ANTONIO VALQUIDES DE CASTRO NOGUEIRA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia concedidos com fundamento na Portaria FAB n. 1.104/1964
  2. 2 Exigência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em mandado de segurança
  3. 3 Alegação de nulidade/constitucionalidade da Portaria n. 3.076/2019

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar ante a ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; a autoridade coatora atuou em estrito cumprimento de precedente qualificado do STF (RE 817338/Tema 839), o procedimento administrativo assegurou o contraditório e a ampla defesa, e houve ressalva quanto à não devolução das verbas já percebidas, de modo que a pretensão exige exame de mérito, incompatível com a medida cautelar requerida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.