MS 27185 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque os documentos juntados não demonstraram a prática de qualquer ato comissivo ou omissivo pelo Ministro de Estado da Cidadania, configurando ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; em razão dessa ilegitimidade, não se verifica fumaça do bom direito apta a autorizar a concessão de tutela liminar, que foi indeferida.

Parties: Impetrante: Josilene Simão Vaz; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Cidadania
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome: extinto o processo sem julgamento do mérito; liminar indeferida
Legal Topics: Mandado De Segurança, Auxílio Emergencial, Ilegitimidade Passiva, Medida Liminar

Direito Administrativo Direitos Sociais Mandado De Segurança Auxílio Emergencial Ilegitimidade Passiva Medida Liminar

Case Brief

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Parties

Josilene Simão Vaz

Impetrante

Ministro de Estado da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
2 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
3 extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinto o processo sem julgamento do mérito; liminar indeferida

Orders

Extingue-se o processo sem julgamento do mérito.
Indeferida a medida liminar.