REsp 1912107 - DECISAO

REsp 1912107 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial, pois a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos de operações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária, por constituírem disponibilidade econômica decorrente do capital que aumenta o valor nominal da moeda.

Parties
Recorrente: RUDIPEL RUDNICK PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária
Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária

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Parties

RUDIPEL RUDNICK PETRÓLEO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive parcela correspondente à correção monetária
  2. 2 Alegada violação dos arts. 43 e 110 do CTN; art. 57 da Lei n. 8.981/1995; arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n. 1.598/1977

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial, pois a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos de operações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária, por constituírem disponibilidade econômica decorrente do capital que aumenta o valor nominal da moeda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.