AREsp 1731591 - ACORDAO

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Por ausência de indicação, de forma clara e individualizada, do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do Recurso Especial, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FRICASA ALIMENTOS S/A; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Litispendência, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Litispendência Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

FRICASA ALIMENTOS S/A

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões do Recurso Especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para indeferir recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 Questão sobre coisa julgada/litispendência em ações sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação, de forma clara e individualizada, do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do Recurso Especial, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno