RMS 65606 - ACORDAO

RMS 65606 - ACORDAO

Embora a Administração possua poder de autotutela para anular atos ilegais (Súmula 473/STF), quando a anulação ou alteração produz efeitos na esfera de interesses individuais é necessária a prévia instauração de processo administrativo que assegure ampla defesa e contraditório (CF art.5º, LV; Lei 9.784/1999 art.2º; Lei 8.935/1994 art.35, II). Ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos precedentes invocados caracteriza insuficiência de argumentos para infirmar o decisum, nos termos da jurisprudência que aplica, por analogia, o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF). Por essas razões, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autoridade Coatora: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 473/stf, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe) Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Súmula 473/stf Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia instauração de processo administrativo para alterações da Vantagem Pessoal de Eficiência que afetem interesses individuais
  2. 2 Limites do poder de autotutela da Administração conforme Súmula 473/STF
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de precedentes conforme entendimento análogo à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Embora a Administração possua poder de autotutela para anular atos ilegais (Súmula 473/STF), quando a anulação ou alteração produz efeitos na esfera de interesses individuais é necessária a prévia instauração de processo administrativo que assegure ampla defesa e contraditório (CF art.5º, LV; Lei 9.784/1999 art.2º; Lei 8.935/1994 art.35, II). Ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos precedentes invocados caracteriza insuficiência de argumentos para infirmar o decisum, nos termos da jurisprudência que aplica, por analogia, o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF). Por essas razões, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão unânime da Segunda Turma