AREsp 1732540 - DECISAO

AREsp 1732540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de provas e dilação probatória sobre elementos fático-probatórios de cada impetrante, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria relativa ao art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 não foi prequestionada no tribunal a quo.

Parties
Impetrantes/recorrentes: CLAUDIA MARQUES DE OLIVEIRA MARINS e outros; Impetrado (alegada Legitimidade Passiva): Pró-Reitor de Pessoal da UFRJ (PR-4); Órgão Apontado Como Legitimado Passivo No Acórdão: Tribunal de Contas da União (TCU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial dos Servidores.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Necessidade De Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Servidor Público Federal
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Necessidade De Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Servidor Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA MARQUES DE OLIVEIRA MARINS e outros

Impetrantes/recorrentes

Pró-Reitor de Pessoal da UFRJ (PR-4)

Impetrado (alegada Legitimidade Passiva)

Tribunal de Contas da União (TCU)

Órgão Apontado Como Legitimado Passivo No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e vedação de reexame factual em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade passiva: Pró-Reitor de Pessoal da UFRJ versus Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de provas e dilação probatória sobre elementos fático-probatórios de cada impetrante, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria relativa ao art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 não foi prequestionada no tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial dos Servidores.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.