AREsp 1618825 - ACORDAO

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As alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas e não confrontaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, a jurisprudência e os precedentes citados, o agravo interno não foi conhecido e foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Desistência Do Processamento
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Desistência Do Processamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Homologação de desistência e extinção do processo

Ratio Decidendi

As alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas e não confrontaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, a jurisprudência e os precedentes citados, o agravo interno não foi conhecido e foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.