RMS 65789 - DECISAO

RMS 65789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (1) irregularidade formal por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; e (2) no mérito subsidiariamente, a pretensão de concessão do adicional de insalubridade esbarra na ausência de legislação/regulamentação específica aplicável à situação pandêmica e na falta de prova pré-constituída de exposição habitual e permanente, o que demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, além de implicar indevida intervenção do Judiciário sobre matéria de competência legislativa (Súmula 37/STF).

Parties
Impetrante: José Antônio Belarmino dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Covid 19, Separação Dos Poderes, Dilação Probatória, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Covid 19 Separação Dos Poderes Dilação Probatória +2 more

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Parties

José Antônio Belarmino dos Santos Silva

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita
  2. 2 Falta de interesse de agir
  3. 3 Ausência de legislação/regulamentação específica para concessão do adicional de insalubridade em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (1) irregularidade formal por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; e (2) no mérito subsidiariamente, a pretensão de concessão do adicional de insalubridade esbarra na ausência de legislação/regulamentação específica aplicável à situação pandêmica e na falta de prova pré-constituída de exposição habitual e permanente, o que demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, além de implicar indevida intervenção do Judiciário sobre matéria de competência legislativa (Súmula 37/STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.