REsp 1902565 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado deriva da remuneração do trabalhador, conserva natureza remuneratória e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; ademais, o recurso não é via adequada para impugnar atos infralegais ou violação de súmulas, e a conclusão se estende igualmente ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável.

Parties
Impetrante/recorrente: ATT ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E TRANSBORDO EIRELI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Atos Infralegais, Súmula 518/stj, Sat/rat E Contribuições a Terceiros
Tributário Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Atos Infralegais Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ATT ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E TRANSBORDO EIRELI

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial para discutir atos infralegais e precedentes jurisprudenciais
  3. 3 Aplicação da definição legal de remuneração e salário-de-contribuição (Lei 8.212/91) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado deriva da remuneração do trabalhador, conserva natureza remuneratória e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; ademais, o recurso não é via adequada para impugnar atos infralegais ou violação de súmulas, e a conclusão se estende igualmente ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida