AREsp 1778306 - ACORDAO

AREsp 1778306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o entendimento de que se tratou de mandado de segurança preventivo visa resguardar contra futura cobrança e afastar tal conclusão exigiria revolver prova, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de origem apoiou-se em fundamento constitucional relacionado à ADI n. 5835 do STF, de modo que o STJ não pode, nesta via, alterar as conclusões sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Para Cobrança Do ISS, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Lei Complementar N. 116/2003, ADI N. 5835 (stf), Art. 1.022 Do CPC, Mandado De Segurança Preventivo
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Competência Para Cobrança Do ISS Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Lei Complementar N. 116/2003 ADI N. 5835 (stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (obscuridade/contradição)
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança preventivo contra efeitos práticos de lei
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o entendimento de que se tratou de mandado de segurança preventivo visa resguardar contra futura cobrança e afastar tal conclusão exigiria revolver prova, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de origem apoiou-se em fundamento constitucional relacionado à ADI n. 5835 do STF, de modo que o STJ não pode, nesta via, alterar as conclusões sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido