Pet 14148 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque o mandado de segurança foi impetrado na primeira instância e julgado em apelação, razão por que o cabimento recursal correto seria o recurso especial (art. 105, III, CF); a interposição do recurso ordinário configura erro grosseiro e a fungibilidade recursal não se aplica, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Do STJ
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de apelação
  2. 2 Aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o mandado de segurança foi impetrado na primeira instância e julgado em apelação, razão por que o cabimento recursal correto seria o recurso especial (art. 105, III, CF); a interposição do recurso ordinário configura erro grosseiro e a fungibilidade recursal não se aplica, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Publique-se.