REsp 1912846 - DECISAO

REsp 1912846 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, em razão da edição da Lei n. 13.640/2018 que regulamentou a atividade de transporte remunerado privado por aplicativos, e porque o Município recorrente manifestou concordância com a perda de interesse, tornando desnecessário o exame do mérito recursal.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Impetrante: Motorista profissional (impetrante); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto/ Interesse Recursal
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transporte Privado Por Aplicativo, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Liberdade De Exercício Profissional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Transporte Privado Por Aplicativo Perda Superveniente Do Interesse Recursal Liberdade De Exercício Profissional

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Motorista profissional (impetrante)

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto/ Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão da edição da Lei n. 13.640/2018
  2. 2 Controle da legalidade da aplicação do Decreto nº 40.518/15 ao exercício de atividade por motorista por aplicativo
  3. 3 Conflito entre atuação administrativa e liberdade de ofício/profissão (art. 5º, XIII, CRFB)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, em razão da edição da Lei n. 13.640/2018 que regulamentou a atividade de transporte remunerado privado por aplicativos, e porque o Município recorrente manifestou concordância com a perda de interesse, tornando desnecessário o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.